(DOC. VP 308.4330.5449.3319)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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