(DOC. VP 145.3720.6017.4100)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Dano material. Não demonstrado o ajuste prevendo a necessidade de pedido por escrito para o cancelamento da linha telefônica. Devolução em dobro da quantia paga. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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