(DOC. VP 787.1743.4547.6395)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução em dobro de quantia paga e dano moral. Gratuidade de Justiça. Condição pessoal da agravante que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido.

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