(DOC. VP 110.0223.7141.2915)

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE VER DECLARADA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO - DESCABIMENTO - A

capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004. E não há se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não ha

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