(DOC. VP 163.7625.3000.4000)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pagamento dos serviços comprovados pela autora. Ineficácia do serviço oferecido pela operadora de telefonia que ocasionou inequívocos prejuízos à consumidora. Devolução em dobro do valor pago indevidamente. Necessidade. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso improvido.

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