(DOC. VP 150.2024.3003.5000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CDC, art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Má-fé não reconhecida pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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