(DOC. VP 220.9230.1313.9343)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Tarifas. Abusividade não caracterizada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devolução em dobro indevida. Ausência de má-fé. Precedentes. Tese da compensação. Ausência de prequestionamento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da abusividade da taxa contratada e das tarifas, incorrerá em reexame do contrato e de matéria fático probatória, o que é inviável, devido aos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 3 - Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 4 - A Segunda Seção d

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