(DOC. VP 314.3308.5107.3659)

TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário relativos a clube de benefícios. Não demonstração de contratação. Determinação de devolução em dobro. Dano moral configurado. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido

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