(DOC. VP 399.8632.5109.0388)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATOS DECLARADOS NULOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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