Jurisprudência sobre
devolucao em dobro
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701 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Banco. Renegociação de dívida. Devolução em dobro. Ônus da prova.
«Sucessivos ajustes realizados entre os litigantes e o banco credor, no curso da lide, aptos à demonstração de que a dívida assumida pelos réus, junto à instituição bancária, equivalente ao preço dos imóveis adquiridos, vem sendo renegociada, inexistindo débito a descoberto, tornam sem sentido os pedidos inaugurais de rescisão do contrato firmado entre os contendores e de reintegração dos autores na posse dos bens alienados. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Se não se desincumbir a contento, o desejo de obtenção de ressarcimento manifestado restará prejudicado.... ()
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702 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA APELANTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PART
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703 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Empréstimo não celebrado pela autora - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 5.000,00 - Majoração para R$ 10.000,00 - Necessidade - Devolução em dobro - Impossibilidade - Ausente prova de má-fé do Banco - Recursos da autora provido, parcialmente provido o do Banco, com majoração da verba honorária recursal.
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704 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Impugnação de descontos correspondentes a Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Contratação não comprovada. Nulidade da contratação do cartão de crédito consignado. Descontos indevidos. Devolução em dobro. Impossibilidade de conversão em contrato de empréstimo consignado. Dano moral verificado. Indenização devida. TED em nome da autora comprovada e não impugnada. Débito em aberto relativo ao TED que permanece em aberto. Possibilidade de compensação/abatimento dos valores devidos pela autora com o valor a ser repetido em dobro e o quantum indenizatório. Recurso provido
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705 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CRÉDITO QUE FICOU DISPONÍVEL NA CONTA DO AUTOR POR MESES SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO - ÔNUS DINÂMICO DA PROVA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - NULIDADE DA AVENÇA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA DIFERENÇA A MAIOR ENTRE O VALOR TOTAL PAGO E AQUELE CREDITADO EM CONTA - DANOS MORAIS INOCORRENTES, TENDO EM VISTA AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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706 - TJSP. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexigibilidade c/c pedido de devolução em dobro do valor e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis os descontos, e condenar os réus a devolver o valor em dobro, e a pagar indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 - Apelo da autora buscando a majoração do valor indenizatório - Um único desconto realizado, incapaz de gerar abalo moral - Pretensão de majoração da indenização por danos morais afastada - Apelo improvido
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707 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA APELANTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PART
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708 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Relação jurídica de consumo. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 17. Falta de comprovação da regularidade da contratação pela ré. Ausência de prova pericial grafotécnica. Declaração de inexistência da relação jurídica e devolução em dobro dos valores descontados. CDC, art. 42. Dano moral. Configuração. Apelante idoso, com 75 anos, hipossuficiente e dependente de sua aposentadoria para subsistência. Prejuízo emocional e violação à dignidade da pessoa humana. Fixação de indenização em R$ 7.000,00, em razão da faixa etária. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros moratórios pela SELIC, descontada a variação do IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. Majoração dos honorários advocatícios em 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido
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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DOBRO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A 02 ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA DEMANDADA.
1.A sentença foi prolatada em desacordo com os limites objetivos da causa, na medida em que julgou improcedentes os pedidos com fundamentando em matéria diversa da causa de pedir, e deve ser anulada de ofício. ... ()
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710 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro no diploma consumerista. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, tendo em vista se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários fixados corretamente. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.
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711 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00.
1. OBJETO RECURSAL:Insurgência do réu, alegando: (a) impossibilidade de verificação da fraude no momento da contratação, o que somente foi confirmado por meio de perícia, de modo que ausente a má-fé e inadequada a ordem de devolução em dobro e o reconhecimento de danos aos direitos da personalidade; (b) necessidade alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes em eventual condenação por danos morais, os quais devem ser computados desde o arbitramento; (c) necessidade alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes nos danos materiais, devendo ser computados desde a data da citação. ... ()
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712 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Cobranças indevidas. Mensalidades de plano odontológico. Cancelamento de contrato. Necessidade de devolução em dobro dos valores. Irrelevância do elemento volitivo. Dano moral configurado. Desvio do tempo produtivo. Sentença reformada. Recurso da autora provido.
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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)
Apelação da Autora em que requer a procedência da demanda. 2) Da análise dos autos, vislumbra-se que, na verdade, o Réu ofereceu à Autora uma espécie de empréstimo consignado efetuado por meio de saque em cartão de crédito, cujos encargos se dão de acordo com as taxas ínsitas a esta modalidade de crédito, sabidamente mais elevadas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, ao dever de informação e à transparência. CDC, art. 52. Falha na prestação do serviço. 3) Reforma da sentença para determinar a revisão do contrato, utilizando-se juros limitados à média de mercado, aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado à época da celebração. Precedentes desta Corte. 4) Devolução dos valores pagos a partir de março de 2021 deve se dar em dobro e antes desta data na forma simples, após aplicação das taxas, caso haja. Conduta contrária a boa-fé. Modulação dos efeitos da decisão do STJ que determina que a devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único CDC, incida apenas sobre os descontos a partir de 30/03/2021. 5) Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias do caso em análise. 6) Reforma da sentença para que seja julgada parcialmente procedente a demanda. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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714 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Apelação interposta pelo autor em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Master Prev Clube de Benefícios. Não houve contratação válida pela parte autora. Devolução em dobro, nulidade da cobrança e indenização por dano moral já determinados na r. sentença combatida. Sentença reformada apenas para majorar o quantum indenizatório. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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715 - TJSP. TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa SEGURO e IGS - Assistência Limitada - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.
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716 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Tarifas bancárias. Seguro prestamista. Restituição em dobro. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1.Recurso interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário referente ao financiamento de veículo. A autora insurge-se contra a cobrança de juros remuneratórios, tarifas bancárias e seguro prestamista, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a alegação de abusividade nos juros remuneratórios cobrados; (ii) a legalidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem; (iii) a legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato; (iv) a abusividade da cobrança de seguro prestamista; (v) a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. Razões de decidir 3. Quanto aos juros remuneratórios, a taxa de juros nominal foi devidamente informada no contrato e está em conformidade com o custo efetivo total (CET), não havendo comprovação de que os juros cobrados divergem dos contratados. 4. A tarifa de avaliação de bem, à luz do REsp. Acórdão/STJ, é considerada abusiva quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço, devendo ser restituída em dobro. 5. Da mesma forma, a tarifa de registro de contrato é considerada abusiva na ausência de comprovação da prestação do serviço, conforme pacificado no REsp. Acórdão/STJ, sendo devida a devolução em dobro. 6. Em relação ao seguro prestamista, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, a imposição do seguro no contrato de financiamento sem permitir a livre escolha de seguradora configura venda casada, devendo o valor também ser restituído em dobro. 7. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente se justifica à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo comprovação de erro justificável pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato sem comprovação da prestação dos serviços. 2. A imposição de seguro prestamista em contrato bancário sem opção de escolha configura venda casada, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.02.2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Averiguação de comprovação das alegações autorais. Súmula 7/STJ. Devolução em dobro. Análise da presença de engano justificável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. ... ()
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718 - TJSP. Associação. Desconto indevido em benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Art. 42, parágrafo único da mesma normatização. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Precedentes. Devolução em dobro. Rés que não trouxeram elementos que indicassem contratação voluntária da autora, não se desincumbindo de ônus que era seu. Dano moral configurado e indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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719 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE - TETO DO CET ESTABELECIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 138/2022 DO INSS INOBSERVADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS EXCESSOS, QUE SE MOSTRA DE RIGOR - VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA TENDO EM MIRA A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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720 - TJSP. Apelação - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Dano moral existente - Fixação da indenização para o importe de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabimento da devolução em dobro (art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC) - Recurso parcialmente provido
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721 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO A QUANTIA E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DE RIGOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 929, DO STJ. QUANTIA INDEVIDAMENTE DEPOSITADA NA CONTA DO CONSUMIDOR DEVE SER DEVOLVIDA DEVIDAMENTE ATUALIZADA E COM JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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722 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Contratos de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Documentos apresentados não comprovam a contratação eletrônica apta a produzir efeitos. Danos materiais e morais reconhecidos. Devolução em dobro, diante da ausência de engano justificável. Fixação da indenização por danos morais. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE
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723 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Inicialmente, conhece-se dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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724 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos contratos objeto da ação, bem como de que as transferências PIX realizadas estavam de acordo com o perfil do cliente - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação e das transferências realizadas - Negligência do banco réu ao descontar, do benefício previdenciário do autor, parcelas de contratos de empréstimos consignados por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Devida a declaração de invalidade dos contratos - III - Devida a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - IV - Dano moral caracterizado - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - V - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido.... ()
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725 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prazo prescricional. Trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Má-fé não comprovada. Impossibilidade. Dano moral não caracterizado. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo regimental não provido.
«1. Nas ações de repetição de indébito de valores cobrados indevidamente referentes a serviços não contratados, o prazo prescricional a ser aplicado é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Precedente. ... ()
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726 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA E AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
- Aprova da regularidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário do consumidor deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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727 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA E AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
- Aprova da regularidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário do consumidor deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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728 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Alegação de cobrança abusiva de tarifas.
I. Caso em exame Recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário relativo a financiamento de veículo. A controvérsia envolve a legalidade da cobrança de tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista, bem como a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e recálculo das parcelas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a abusividade da tarifa de avaliação de bem; (ii) analisar a legalidade da tarifa de registro de contrato; (iii) avaliar a prática de venda casada quanto à contratação de seguro prestamista; (iv) determinar a aplicação da restituição em dobro e o recálculo das prestações. III. Razões de decidir 3. A tarifa de avaliação de bem foi considerada abusiva à luz do REsp. Acórdão/STJ, pois o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço, impondo a devolução em dobro dos valores pagos - Recurso provido. 4. A tarifa de registro de contrato, relativa à alienação fiduciária, foi legitimamente cobrada, visto que o registro foi devidamente comprovado pelo réu - Recurso não provido. 5. O seguro prestamista foi considerado abusivo por caracterizar venda casada, conforme o entendimento do REsp. Acórdão/STJ, uma vez que o consumidor não teve a opção de escolher outra seguradora no mercado, sendo devida a restituição em dobro - Recurso provido. 6. A devolução em dobro dos valores pagos foi determinada com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, desconsiderando a necessidade de comprovação de má-fé. Compensação de valores determinada - Recurso provido. 7. O pedido de recálculo das prestações foi rejeitado, pois a devolução dos valores já garante a reparação integral do autor - Recurso não provido. 8. Sucumbência reformada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A tarifa de avaliação de bem é abusiva quando não comprovada a efetiva prestação do serviço. 2. É legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato quando comprovado o registro da alienação fiduciária. 3. O seguro prestamista embutido no contrato de financiamento configura venda casada, sendo devida a restituição em dobro. 4. A restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige comprovação de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.10.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.03.2018; STJ EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 21.10.202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada. Admissibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano celebrada a avença após 31.3.2000 desde que pactuada. Encargos cumulativos embutidos impedindo incidência de comissão de permanência. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Necessidade de reparação de dano moral. Recurso parcialmente provido.
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730 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro de vida na conta da autora. Contratação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro no diploma consumerista. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero dissabor e ingressa, efetivamente, na esfera do prejuízo extrapatrimonial. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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731 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - ABUSIVIDADE - MANOBRA CONTRATUAL LEVADA A CABO PELA RÉ - INCLUSÃO DE PARCELA IRRISÓRIA ARTIFICIAL APENAS PARA PERMITIR O REAJUSTE MENSAL - PRECEDENTES ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA - NULIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO INICIAL - MORA EX PERSONA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
1 - Apreliminar de irregularidade na procuração é descabida, pois houve assinatura por dois prepostos da empresa, não havendo nenhum problema em não ter sido assinada pelos administradores da empresa (CC, arts. 1.169 a 1.176). Procuração válida. ... ()
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732 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de Crédito. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores pagos a maior. Cabimento. Ausência de prova de engano justificável. Instituição financeira que, alegando não ter constatado, por erro em seu sistema, o pagamento da fatura, lançou novamente o valor da fatura anterior no mês subseqüente, acrescidos de despesas do mês corrente. Persistência do equívoco nos meses que se sucederam que cominou em descontos indevidos na conta corrente da autora, correspondentes ao pagamento mínimo das faturas. Restituição em dobro dos valores, na forma do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.
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733 - TJSP. TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa «Seguro Prestamista CDC Protegido com Desemprego - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.
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734 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimos não contratados. Inversão do ônus da prova. Réu que não se desincumbiu de provar a validade das contratações. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Dano moral. Verba indenizatória que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Compensação com valor creditado na conta da autora. Recurso parcialmente provido.
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735 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Incapacidade do cliente atestada por perito médico. Negócio jurídico nulo. Devolução em dobro dos valores pagos. Apelo do réu provido para autorizar a compensação do valor recebido pelo mutuário. Recurso do autor parcialmente provido para fixar a indenização de R$5.000,00, por danos morais.
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736 - TJPE. Processual civil. Agravo legal. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Linha telefônica. Cobrança de valor indevido. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro. Danos morais caracterizado. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Decisão monocrática do relator que negou seguimento ao recurso de apelação mantida indiscrepantemente. Agravo improvido. Decisão unânime.
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737 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal não consignado. Parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. Advocacia predatória. Afastada. Juros remuneratórios. Possibilidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Taxa mensal contratada ultrapassa o dobro da média mensal e o quíntuplo da média anual. Devolução em dobro. Tema 929 do STJ e modulação de efeitos, que, no caso, impõe a devolução simples. Dano moral. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Importe bem fixado. Sentença mantida. Recursos não providos
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738 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. Juros remuneratórios. Possibilidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Taxa mensal contratada ultrapassa o dobro da média mensal e o triplo da média anual. Devolução em dobro. Tema 929 do STJ e modulação de efeitos, que, no caso, impõe a devolução simples. Dano moral. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Importe bem fixado. Sentença mantida. Recursos não providos
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739 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Razoabilidade - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 Honorários advocatícios fixados em prol do advogado da autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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740 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Fornecimento de gás. Vazamento no relógio de medição da concessionária. Defeito não reparado pela concessionária. Interrupção indevida do serviço. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso, até a data da substituição do medidor. Dano moral. Aplicação da Súmula 343/STJ. Juros moratórios a contar da citação. Recursos providos em parte.
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741 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ÓBITO DA SEGURADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS A REALIZAR A QUITAÇÃO DO CONTRATO, A PROCEDEREM À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DAS PARCELAS EXIGIDAS DEPOIS DO FALECIMENTO DA SEGURADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA LIMITADA AO VALOR DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS. EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DAS RÉS DANDO ENSEJO À SUA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE EXIGIDAS, COM FUNDAMENTO NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, JÁ QUE NÃO DEMONSTRADO ENGANO JUSTIFICÁVEL. VERBA HONORÁRIA QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO art. 85, §2º DO CPC, CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE DA CAUSA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR QUE SE MAJORA PARA R$ 15.000,00, SENDO R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A JUSTA REPARAÇÃO AOS LESADOS. PRIMEIRO RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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742 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Clonagem. Cobrança. Negativa da realização de ligações interurbanas e internacionais pelo autor. Ônus da prova da ré. Ausência de demonstração da regularidade das ligações. Inexistência do débito reconhecido. Devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada. Impossibilidade. Ausência de pagamento da quantia cobrada e de comprovação da má-fé da ré. Recurso parcialmente provido.
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743 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Retirada de talões de cheque junto à instituição financeira por pessoa não autorizada. Prova desconstitutiva não produzida. Estabelecimento de crédito que não comprova a eficácia do seu sistema de segurança. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional do banco. Indenização devida. Descabida, entretanto, a devolução em dobro. Recurso parcialmente provido.
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744 - TJSP. Repetição do indébito. Cobrança indevida. Contrato de empréstimo bancário contraído mediante falsidade de assinatura atestado por laudo pericial grafotécnico. Inexigibilidade do débito reconhecida. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Descabimento. Má-fé da instituição não caracterizada. Manutenção do dever de restituição simples, sem prejuízo dos consectários legais definidos na origem. Recurso da instituição financeira parcialmente provido.
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745 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Aquisição de bem imóvel. Restituição dos valores despendidos a título de taxa sati, na forma simples. Cabimento. Hipótese que não contempla a devolução em dobro, com vistas à previsão contida no parágrafo único do CDC, art. 42, associada à conduta descrita no art. 71 do mesmo diploma legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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746 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Desconto de títulos. Legalidade da cobrança de comissão de permanência que deve ser limitada à taxa pactuada. Impossibilidade de cumulação com demais encargos moratórios, que devem ser excluídos. Descabimento da devolução em dobro, por depender de prova de má-fé, circunstância que inexiste no presente caso. Recurso parcialmente provido quanto ao tema.
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747 - TJSP. Repetição do indébito. Tarifa de coleta e tratamento de esgoto. Alegação dos autores de que remuneraram o serviço sem que houvesse sua prestação. Companhia de Saneamento Básico que admitiu ser indevida a cobrança. Ausência de efetiva prestação de serviço. Reconhecimento do caráter indevido da cobrança. Devolução em dobro de rigor. Recurso parcialmente provido para este fim.
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748 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
Apelação interposta pela autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Master Prev Clube de Benefícios. Não houve contratação válida pela parte autora. Devolução em dobro já determinada na r. sentença combatida. Sentença reformada. Recurso parcialmente conhecido, na parte conhecida PROVIDO para arbitrar o valor de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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749 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE. DÍVIDA. RETENÇÃO DE VALORES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
I.Caso em exame: Requer o autor a limitação de 30% do desconto de seus empréstimos consignados e que o banco réu se abstenha de reter valores de seu pagamento a título de empréstimo pessoal, tendo em vista que está superendividado e que tais descontos estão prejudicando sua subsistência, em especial motivo de a filha estar com leucemia. Requer devolução em dobro dos valores retidos e indenização por danos morais, visto que o réu fez retenção após pedido de portabilidade. Sentença que condena o réu na obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar os descontos da verba salarial do autor e reconhece danos morais, fixando o valor de R$ 4.000,00. Apelo do réu em que sustenta a licitude dos descontos, diante da ciência do autor das cláusulas do contrato. Apelo do autor que se insurge quanto a improcedência dos danos materiais, apesar de reconhecer a abusividade do réu. ... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -
Pretensão do réu de reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de devolução em dobro - Cabimento - Hipótese em que há orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à constatação de conduta violadora da boa-fé objetiva, o que não ficou configurado no presente caso - Cobranças fundadas em instrumento contratual assinado virtualmente, cuja celebração foi intermediada por terceiro - Peculiaridades do caso que não permitem concluir pela violação da boa-fé objetiva com a aplicação de penalidade à instituição financeira - Entendimento que deve ser aplicado às cobranças realizadas após 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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