(DOC. VP 146.3794.3000.7000)

STJ. Processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Averiguação de comprovação das alegações autorais. Súmula 7/STJ. Devolução em dobro. Análise da presença de engano justificável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. 2. A análise da pretensão recursal referente à responsabilidade pela informação de dados para fins de enquadramento de categoria de uso remete à apreciação de lei local, precisamente, do Decreto estadual 41.446/96, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. 3. Averiguar a tese de violação do CPC/1973, art. 333, I, tal c

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