(DOC. VP 176.2815.6000.5100)

TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada. Admissibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano celebrada a avença após 31.3.2000 desde que pactuada. Encargos cumulativos embutidos impedindo incidência de comissão de permanência. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Necessidade de reparação de dano moral. Recurso parcialmente provido.

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