(DOC. VP 176.2813.2000.2500)

TJSP. Compra e venda. Contrato. Aquisição de bem imóvel. Restituição dos valores despendidos a título de taxa sati, na forma simples. Cabimento. Hipótese que não contempla a devolução em dobro, com vistas à previsão contida no parágrafo único do CDC, art. 42, associada à conduta descrita no art. 71 do mesmo diploma legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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