(DOC. VP 555.6823.3184.7481)

TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Impugnação de descontos correspondentes a Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Contratação não comprovada. Nulidade da contratação do cartão de crédito consignado. Descontos indevidos. Devolução em dobro. Impossibilidade de conversão em contrato de empréstimo consignado. Dano moral verificado. Indenização devida. TED em nome da autora comprovada e não impugnada. Débito em aberto relativo ao TED que permanece em aberto. Possibilidade de compensação/abatimento dos valores devidos pela autora com o valor a ser repetido em dobro e o quantum indenizatório. Recurso provido

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