Jurisprudência sobre
devolucao em dobro

851 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de consumidor, declarando a inexigibilidade da «Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica, condenando a instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, no montante de R$ 4.419,60, com juros e correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro ou ao menos de forma simples para o período anterior a 30.3.21; (ii) estabelecer a data de início dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o dano material; e (iii) determinar se o autor faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples para as cobranças anteriores a 30.3.21, pois, conforme o entendimento da Corte Especial do STJ, a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, depende de prova de má-fé subjetiva para fatos ocorridos até essa data. Após esse marco, a violação da boa-fé objetiva, configurada pela ausência de consentimento do consumidor, autoriza a devolução em dobro. (ii) A correção monetária sobre o dano material incide desde o momento do prejuízo, conforme a Súmula 43/STJ, e os juros de mora, desde o primeiro desconto indevido, que é o evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ, pois a responsabilidade da instituição financeira no caso é extracontratual. (iii) O dano moral é reconhecido, uma vez que o autor, pessoa idosa e de baixa renda, sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário, causando-lhe abalo financeiro e insegurança econômica, o que ultrapassa o mero aborrecimento. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado pela jurisprudência em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor provido e recurso do réu parcialmente provido... (Continua)

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852 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO C. STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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853 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Mútuo Bancário. Imposição de plano de previdência privada. Descabimento. Configuração como «venda casada. Vedação pelo ordenamento jurídico. Nulidade da proposta de previdência declarada. Devolução em dobro dos valores descabida porque o pagamento decorreu de obrigação contratual contraída. Pedido de indenização repelido porque os fatos narrados não extrapolaram a esfera do mero aborrecimento. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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854 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Devolução em dobro. Ausência de sucumbência. Desprovimento, na parte conhecida.

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855 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS JUROS PREVISTOS NO CONTRATO E APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA MENSAL E AO TRIPLO DA ANUAL DA TAXA MÉDIA EDITADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO DO CONTRATO. CONTRATO FIRMADO EM 28/10/2021 E QUITADO EM 28/09/2022, SEM NOTÍCIA DE INADIMPLÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO E JUROS DE MORA COMPUTADOS DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO

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856 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO ALUGADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECLARADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, § ÚNICO, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

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857 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c dano moral. Inconformismo da autora, buscando a majoração da indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. Cabimento. Indenização por danos morais majorada para R$10.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à jurisprudência consolidada do STJ. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. majorar os honorários advocatícios para 20% da condenação. Recurso provido. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC

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858 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DOS CONTRATOS. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CDC, art. 42. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. QUANTUM QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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859 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO PROVIDO.

Em relação ao pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais, verificamos que razão assiste à parte autora, eis que o valor fixado a título de danos morais está aquém do montante reconhecido na praxe deste Tribunal de Justiça, diante da extensão do dano por ela sofrido e, principalmente, pelo poder econômico da parte apelada, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico da indenização por dano extrapatrimonial.... (Continua)

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860 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO PROVIDO.

Em relação ao pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais, verificamos que razão assiste à parte autora, eis que o valor fixado a título de danos morais está aquém do montante reconhecido na praxe deste Tribunal de Justiça, diante da extensão do dano por ela sofrido e, principalmente, pelo poder econômico da parte apelada, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico da indenização por dano extrapatrimonial.... (Continua)

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) PRODUZIDO UNILATERALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. art. 14, §3º, DO CDC. RECURSO PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA RÉ. APLICAÇÃO DO art. 42, § ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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862 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Impugnada a autenticidade da assinatura em documento particular é ônus da parte que produziu o documento provar o contrário (CPC, art. 429, II). A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. ... (Continua)

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863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE.

A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. Para evitar o enriquecimento ilícito, deve ser acolhido o pedido de compensação dos valores depositados na conta da parte com os danos materiais e morais que lhe foram providos v.v ... (Continua)

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864 - TJSP. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Operações bancárias, dissonantes do perfil do consumidor, efetuadas por terceiro fraudador. Defeito no serviço prestado pela instituição financeira. Procedência do pedido de indenização pelo prejuízo material, a ser apurado em liquidação de sentença. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. R. sentença reformada.

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865 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Contratos de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Declaração de inexistência de relação jurídica, diante da ausência de prova da efetiva contratação. Devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais caracterizados. Inadmissível a tese de «amostra grátis, ficando autorizado o abatimento / compensação do valor depositado em favor da parte autora. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00, EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO, JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

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867 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado não contrato. Aplicação da Súmula 479/STJ. Descontos indevidos das parcelas. Devolução em dobro. Dano moral. Indenização em desacordo com o critério de proporcionalidade preconizado pela Súmula 343/STJ. Multa cominatória descabida (Súmula 144 deste Tribunal). Recurso provido em parte para reduzir a indenização do dano moral ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/2015 - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

Alegando a parte autora fato negativo para a desconstituição do débito lhe cobrado, é da parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, o ônus de comprovar a sua existência. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. Sofre dano moral indenizável aquele que tem todos os meses descontados em sua conta, sem nem saber a razão, os valores referentes às parcelas de um seguro que não contratou, privando-o de parte de seus provimentos. Nos termos do CPC, art. 85, § 2º, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A COBRANÇA DO CONSUMO APURADO COM OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA ENQUADRAMENTO NA TARIFA PROGRESSIVA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DAS RÉS.

Afetação da matéria para revisão do Tema 414 de recursos repetitivos que limitou ordem de suspensão a feitos em fase de recurso especial ou extraordinário. ... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pela apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pela apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários - Cabimento de restituição dobrada no caso concreto, pois os descontos foram realizados em período posterior à publicação do acórdão do EAREsp. 676.608, este que modulou parcialmente os efeitos da decisão de devolução em dobro para atingirem apenas as cobranças efetivadas após sua publicação, ocorrida aos 30 de março de 2021. ... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pela apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pela apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários - Cabimento de restituição dobrada no caso concreto, pois os descontos foram realizados em período posterior à publicação do acórdão do EAREsp. 676.608, este que modulou parcialmente os efeitos da decisão de devolução em dobro para atingirem apenas as cobranças efetivadas após sua publicação, ocorrida aos 30 de março de 2021. ... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SEQUER DIVISADO NA VESTIBULAR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE - TETO DO CET ESTABELECIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 125 DO INSS DE 9/12/2021 INOBSERVADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS EXCESSOS, QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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873 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL INDEVIDA - ÚLTIMA PARCELA PREVISTA PARA PAGAMENTO EM 36 MESES DA ASSINATURA DO CONTRATO - VALOR ÍNFIMO - TENTATIVA DE BURLAR a Lei 10.931/2004, art. 46 - APLICAÇÃO DO ART. 47 DA MESMA LEI - CLÁUSULA NULA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO ANUAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORREÇÃO DO VALOR.

Considerando-se que o contrato previa o pagamento de mais de 99% do preço em 14 (quatorze) meses, com uma última prestação, com valor irrisório, com vencimento após 23 meses do pagamento da penúltima parcela, em clara tentativa maliciosa da ré de estender o prazo de duração do contrato para 36 meses, a fim de aplicar o reajuste mensal previsto na Lei 10.931/04, art. 46, de rigor a aplicação do art. 47 da mesma Lei, para reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que prevê a correção monetária mensal. Manutenção da sentença quanto à devolução em dobro, aplicação dos juros de mora a partir da citação, e possibilidade de correção monetária anual, sendo necessária a apuração do valor correto a ser devolvido... (Continua)

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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO E ESTORNO DO VALOR EM DOBRO. VIA ADMINISTRATIVA. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Cancelado o débito e restituído o valor que havia sido descontado, em dobro, na via administrativa, afastada a configuração do dano moral, porquanto ausentes provas de que houve ofensa aos direitos da personalidade da parte, que suplantam os meros aborrecimentos. ... (Continua)

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875 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato inexistente. Devida a restituição em dobro a partir de 30/03/2021. Juros de mora a partir de cada desconto. Compensação com valor depositado na conta. Dano moral não configurado. Provimento parcial.

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876 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 5.000.00. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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877 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INEXISÊNCIA DO CONTRATO RECONHECIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCOMPROVADO O DEPÓSITO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR INERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE SOMENTE PODE SER REVISTO SE ABUSIVO OU IRRISÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

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878 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por Regina Célia Benevenuti Guarnieri Sanches contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida em face do Banco BMG S/A. A decisão impugnada afastou os juros remuneratórios contratuais e determinou a aplicação das taxas médias do BACEN, autorizando a repetição simples do indébito ou a compensação dos valores. Além disso, julgou improcedente o pedido de danos morais e condenou o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. ... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil e consumidor. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Dispensa de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Condenação à devolução em dobro. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

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880 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE DESCARTADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. COMPENSAÇÃO.

Não há que se falar em sentença extra petita pois não fica comprovada qual foi de fato a taxa de juros aplicada na prática após a implementação do contrato questionado. ... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do Lei 11.445/2007, art. 30. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Necessidade. Nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano ocorrido. Existência. Revisão. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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882 - TJSP. Apelação cível. «Embargos à execução c/c pedido de devolução em dobro c/c pedido liminar urgente (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Cabimento em parte.

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883 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEVIDO.

Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. o art. 368 do Código Civil dispõe que se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. ... (Continua)

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884 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Descontos efetivados em benefício previdenciário. Fraude. Estabelecimento de crédito que não comprova a eficácia do seu sistema de segurança. Presença de nexo causal entre a conduta do requerido e as conseqüências sofridas pela autora. Desconto indevido. Devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Possibilidade. Avaliação do «quantum indenizatório. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Sentença incensurável. Recurso desprovido.

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885 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato. Empréstimo bancário consignado. Contratação por terceiros (falsários), com descontos efetuados em benefício previdenciário do autor. Responsabilidade do banco, pressupondo-se que ele é composto por profissionais que, embora não peritos, são treinados e qualificados para a realização de operações bancárias. Reconhecimento. Devolução em dobro de valores indevidamente descontados. Razoabilidade. Inteligência do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.

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886 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento sentença. Excesso de execução. Cobrança indevida. Restituição. Alegação de má-fé a ensejar devolução em dobro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, CCB, art. 940. ... (Continua)

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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM SEU NOME COM OS RÉUS. ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E DOIS DOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DO BANCO ORIGINAL S/A E DO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APÓS A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ORA IMPUGNADAS. RECURSO DO BANCOS RÉUS CONDENADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS. FRAUDE QUE ESTÁ NA SEARA DO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. SENTENÇA MANTIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. CONFIGURADO O DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.

Os Bancos Apelantes não lograram êxito em comprovar a legitimidade dos empréstimos consignados celebrados em nome do autor, de forma fraudulenta. Fortuito Interno. Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras. Tema 466 STJ e Súmula 479/STJ. ... (Continua)

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888 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em dobro e indenizatória por dano moral. Fornecimento de água. Alegação de cobrança abusiva. Revisão de faturas. Sentença de procedência parcial. Apelo do autor. Controvérsia recursal limitada à repetição de indébito em dobro e ao dano moral. Recurso que merece acolhimento. Recorrente que impugnou as faturas de consumo relativas aos meses de agosto, setembro e outubro de 2019. Nos 12 meses anteriores ao período impugnado, o consumo faturado não passou de 44 m³. Já no período impugnado, o consumo faturado passou para 198 m³, 182 m³ e 80 m³, gerando farturas em valores altíssimos de R$ 2.229,30, R$ 2.223,47 e R$1.032,16, não condizentes com a média de consumo do autor. Cobrança irregular que acarretou a inadimplência do autor e, por consequência, o corte no fornecimento de água em sua residência no período de 26/11/2019 a 04/12/2019. Reestabelecimento do serviço que somente ocorreu após o autor assinar um termo de confissão de dívida. Dano moral in re ipsa, estando configurado diante da situação de cobrança abusiva aliada à suspensão do serviço por 08 (oito) dias. Súmula 192, TJRJ. Quantia fixada em R$ 8.000,00 (oito mil). Devolução em dobro dos valores cobrados irregularmente. Inteligência do art. 42, §único do CDC. Obrigatoriedade de devolução em dobro que independe da análise do elemento volitivo para a cobrança, devendo apenas ser verificado se a conduta é contrária à boa-fé objetiva. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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889 - TJRJ. CONSUMIDOR. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS. CITAÇÃO.

Apelação. Contrato bancário. Refinanciamento não autorizado. ... (Continua)

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890 - TJSP. Apelação. Consumidor. Serviços educacionais. Ensino superior. Cobrança a maior. Contraprestação que tem que ser proporcional ao número de disciplinas cursadas. repetição de indébito e indenização por danos morais. Cabível devolução em dobro.

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891 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E IMPROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Devolução em dobro. Quantum indenizatório. Violação legal. Súmula 7/STJ.

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC/1973, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E MUITO MENOS DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE PROVOCOU OS DESCONTOS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA ATESTAR A VERACIDADE DAS ASSINATURAS IMPUGNADAS PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.

Autora, pessoa idosa e aposentada do INSS, nega que tenha contratado, e muito menos recebido o cartão de crédito consignado ora questionado, e muito menos o empréstimo feito por meio do plástico, o qual vem sendo descontado indevidamente de seu benefício previdenciário, mensalmente. Impugna as assinaturas constantes nos instrumentos anexados pelo Banco aos autos. ... (Continua)

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894 - STJ. Ação monitória. Repetição de indébito. Dívida já paga. Devolução em dobro. Embargos à ação monitória. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.531. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«A aplicação da pena de que trata o CCB/1916, art. 1.531 pode-se dar em qualquer via processual, independentemente de reconvenção. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas do STJ.»... (Continua)

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895 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Legitimidade passiva do banco, diante do desconto sem prévia autorização da correntista. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro no diploma consumerista. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, tendo em vista se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários fixados corretamente. Recursos dos réus não providos e recurso da autora parcialmente provido.

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896 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e/ou declaratória de inexistência contratual c/c com danos morais. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e negou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido

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897 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal não consignado. Parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. Advocacia predatória e ausência de dialeticidade recursal. Preliminares afastadas. Juros remuneratórios. Possibilidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Taxa mensal contratada ultrapassa o dobro da média mensal e o quadruplo da média anual. Devolução em dobro. Tema 929 do STJ e modulação de efeitos, que, no caso, impõe a devolução simples. Dano moral. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Importe bem fixado. Sentença mantida. Recursos não providos

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898 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL CABIMENTO -

Nos termos do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, configura-se abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui a prática de venda casada, vedada no ordenamento jurídico; devendo, portanto, ser extirpada do contrato. Valores declarados na ação como abusivos que deverão ser restituídos à autora de forma simples, e não em dobro, como pretendido por referida parte, bem como ausente dano moral, pois não verificada má-fé da instituição financeira ré nas respectivas cobranças, que foram realizadas mediante autorização da autora no contrato pactuado entre as partes. Ação julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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899 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de abertura de conta corrente. Devolução de valores cobrados indevidamente. Pedido de quantia certa e determinada. Repetição em dobro. Descabimento. Ma-fé não caracterizada. Remuneração do indébito. Taxas praticadas pela instituição financeira. Descabimento.

1 -- O autor requereu a devolução dos valores indevidamente debitados em sua conta bancária, especificando, no item 2 da petição inicial, quais os débitos tidos por indevidos, os quais, segundo ele, totalizavam o valor de R$ 24.771,83 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos). Como se vê, o pedido foi efetuado para, em razão de lançamentos indevidos, o banco efetuasse a devolução, em dobro, de quantia certa e determinada, não havendo margem a outra interpretação, pois, repita-se, «nos termos do CPC, art. 460, o decisum deve corresponder ao pedido deduzido na petição inicial, sendo defeso ao magistrado entregar a prestação jurisdicional fora dessas balizas, sob pena de prolação de provimento judicial citra, extra ou ultra petita (REsp 1.180.306/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 27.4.2012). ... (Continua)

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900 - TJSP. Revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença que reconheceu a abusividade dos juros, determinando a devolução dos valores cobrados a mais em dobro - Apelação da instituição financeira - Juros efetivamente abusivos no caso concreto - Taxa anual superior a 1.500% (mil e quinhentos por cento), valor mais de 5 vezes acima da média de mercado e que não se justifica face as peculiaridades do crédito concedido - Instituição financeira que efetivamente abusou da vulnerabilidade do consumidor para obter remuneração incompatível com o risco do negócio - Abuso excessivo que viola a boa-fé objetiva e permite a determinação de devolução em dobro ao consumidor - Recurso improvid

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