(DOC. VP 389.5720.7321.6510)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL CABIMENTO -

Nos termos do decidido no Recurso Especial 1.639.320/SP/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, configura-se abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui a prática de venda casada, vedada no ordenamento jurídico; devendo, portanto, ser extirpada do contrato. Valores declarados na ação como abusivos que deverão ser restituídos à autora de forma simples, e não em dobro, como pretendido por referida parte, bem como ausente dano moral, pois não verificada má-

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