(DOC. VP 147.8036.7052.1036)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E IMPROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando nulo o contrato e inexigíveis os débitos, com restituição simples dos valores descontados. O autor pleiteia devolução em dobro e indenização por danos morais. O requerido apela pela improcedência da ação, alegando legitimidade na contratação. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a devolução em dobro dos valores desco

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