(DOC. VP 855.9316.0459.8924)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO C. STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas partes contra a sentença que declarou a nulidade do contrato fraudulento e condenou o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e à indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos prejuízos reclamados em decorrência da fraude; (ii) a restituição

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