(DOC. VP 560.0991.4140.3217)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM SEU NOME COM OS RÉUS. ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E DOIS DOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DO BANCO ORIGINAL S/A E DO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APÓS A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ORA IMPUGNADAS. RECURSO DO BANCOS RÉUS CONDENADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS. FRAUDE QUE ESTÁ NA SEARA DO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. SENTENÇA MANTIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. CONFIGURADO O DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. -

Os Bancos Apelantes não lograram êxito em comprovar a legitimidade dos empréstimos consignados celebrados em nome do autor, de forma fraudulenta. Fortuito Interno. Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras. Tema 466 STJ e Súmula 479/STJ. - Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva dos Apelantes. Devolução em dobro dos valores descontados, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais em quantia que deve ser mantida, consideran

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