(DOC. VP 859.9834.2678.1444)

TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado não contrato. Aplicação da Súmula 479/STJ. Descontos indevidos das parcelas. Devolução em dobro. Dano moral. Indenização em desacordo com o critério de proporcionalidade preconizado pela Súmula 343/STJ. Multa cominatória descabida (Súmula 144 deste Tribunal). Recurso provido em parte para reduzir a indenização do dano moral ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote