(DOC. VP 146.1364.3005.1400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Devolução em dobro. Quantum indenizatório. Violação legal. Súmula 7/STJ.

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC/1973, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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