(DOC. VP 140.3545.9010.9300)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Mútuo Bancário. Imposição de plano de previdência privada. Descabimento. Configuração como «venda casada». Vedação pelo ordenamento jurídico. Nulidade da proposta de previdência declarada. Devolução em dobro dos valores descabida porque o pagamento decorreu de obrigação contratual contraída. Pedido de indenização repelido porque os fatos narrados não extrapolaram a esfera do mero aborrecimento. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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