(DOC. VP 928.9441.1296.6821)

TJSP. Recurso Inominado. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Alegação de fraude e descontos indevidos no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Declaração de inexistência dos contratos e restituição em dobro dos valores descontados. Prova insuficiente da regularidade das contratações por meio digital. Ônus da prova que incumbe ao fornecedor, nos termos do CDC. Ausência de comprovação inequívoca da legitimidade dos contratos impugnados. Devolução em dobro que se impõe, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote