(DOC. VP 731.6867.6442.0781)

TJSP. Apelação - Ação Declaratória cc Indenização - Procedência - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização majorada para o importe de R$ 5.000,00 - Valor adequado e proporcional ao caso - Entendimento jurisprudencial - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Atenção ao disposto no CDC, art. 42 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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