(DOC. VP 501.0828.6330.1746)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparatória de danos materiais e morais - cobrança de cesta de serviços - ausência de autorização - devolução em dobro devida - engano injustificável - dano moral configurado - prejuízo à subsistência - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote