(DOC. VP 583.9758.1320.5269)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame Apelações interpostas contra a sentença que declarou nulo o contrato de empréstimo via cartão de crédito com RMC, condenando o Banco Bradesco S/A a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício do autor, com juros e correção monetária desde a citação. A parte ré apelou, sustentando a impossibilidade de inversão do ônus da prova e questionando a condenação em devolução em dobro. O autor apelou pleiteando a majoração dos danos morais. II

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