(DOC. VP 458.0718.7989.4454)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA QUE RESTOU COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA REALIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO. COMPATIBILIDADE COM O PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676608/RS). CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO E DOS JUROS LEGAIS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS EM VALOR MÍNIMO, SENDO CERTO, AINDA QUE A AUTORA MANTEVE EM SEU PODER O VALOR DEPOSITADO POR CONTA DO EMPRÉSTIMO, SÓ O RESTITUINDO QUNDO INSTADA PELO JUÍZO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE ATENDE DE FORMA PROPORCIONAL AO RESSARCIMENTO CABÍVEL E AO ASPECTO PUNITIVO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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