(DOC. VP 125.0962.4357.1614)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CREDCESTA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1)

Apelação do Autor em que requer que seja determinada a devolução em dobro dos valores pagos e majorado o valor da indenização por danos morais. 2) Apelação do Réu em que requer a improcedência da demanda. 3) Réu apresentou contrato de operação diferente da contestada pelo Autor. Impossibilidade de análise da clareza das cláusulas contratuais e da ciência do Autor quanto ao produto contratado. Réu não se desincumbiu do seu dever de comprovar qualquer fato desconstitutivo do dire

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