(DOC. VP 478.8403.4987.0008)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 10.000.00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O IMPORTE DA REPARAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL PARA R$ 2.000,00. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir se (i) há a necessidade de audiência de conciliação e (ii) a adequação da condenação à devolução em dobro dos valores e à indenização por danos morais. III. Ra

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