(DOC. VP 147.7871.0003.4700)

TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Ato judicial monocrático. Pretensão de devolução em dobro de valor judicialmente bloqueado. Inadmissibilidade. Via eleita inadequada. As Arguições de Inconstitucionalidade tem como fim combater leis e atos normativos que caminham em direção oposta ao corpo da Constituição Estadual. Circunstâncias ausentes na hipótese. Indeferimento da petição inicial.

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