(DOC. VP 101.7178.0134.6381)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO E INDEVIDA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de motocicleta, celebrada com instituição financeira. O apelante pleiteia a revisão do contrato, alegando a abusividade dos juros remuneratórios e moratórios, capitalização de juros, cobrança de tarifas de registro e avaliação, além de suposta venda casada de seguro, com pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. II. Questão em discussão A q

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