(DOC. VP 180.8510.0003.1700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito e indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Inexistência de má-fé do credor. Condenação afastada. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não há falar em indenização por dano moral, pois, quando da inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, esta se encontrava inadimplente. Destarte, no caso, a alteração de tais conclusões demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos val

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