(DOC. VP 561.8629.4575.1010)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO -

Devolução em dobro do indébito que tem aplicação uma vez verificada a ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado - Indenização por danos morais bem fixada em R$ 3.000,00, cujo valor deve ser mantido - Recursos desprovidos.

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