(DOC. VP 163.9800.9003.0700)

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Protesto indevido de duplicata. Condenação da ré-apelada na devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada. Cabimento. Má-fé na conduta da sacadora evidenciada. Aplicação do disposto no CCB, art. 940. Recurso provido.

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