(DOC. VP 203.7604.9003.3700)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de autos de infração. Restituição em dobro de multas pagas. Exclusão da devolução em dobro. Autuação aferida por equipamento eletrônico. Regularidade. Sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a anulação de autos de infração, bem como a restituição em dobro de multas já pagas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, excluída a devolução em dobro. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para considerar regular a autuação aferida por equipamento eletrônico e reconhecer a sucumbência recíproca. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de violação/nega

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