(DOC. VP 901.1382.8147.2797)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

A devolução em dobro no caso de cobrança indevida deve incidir apenas sobre os valores efetivamente pagos pela consumidora, consoante redação expressa do art. 42, parágrafo único do CDC. Parcelas cujo pagamento não foi comprovado nos autos não compreendem a condenação de devolução, já que presumir seu pagamento prestigiaria a má-fé e autorizaria enriquecimento ilícito da apelante. 2. Dano moral inocorrente à míngua de prova de situação excepcional, limitando-se a lide à ex

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