(DOC. VP 146.1364.3006.4300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação indenizatória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Súmulas 282, 356/STF. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta Corte. 2.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca dos lucros cessantes seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nest

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