(DOC. VP 724.1979.0293.6015)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TARIFA EM CONTA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. -

Os descontos indevidos efetuados na conta da parte autora devem ser restituídos em dobro e, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável. - A fixação do «quantum» indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.

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