(DOC. VP 577.3237.7061.0189)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CANCELAMENTO DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DOCUMENTO LAVRADO UNILATERALMENTE. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE SÃO DESPROVIDOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTA CORTE. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO INVÁLIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS". RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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