(DOC. VP 943.7785.3032.7407)

TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONISGNADO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO.

O valor dos danos morais, segundo a jurisprudência, deve ser fixado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando três requisitos: a) capacidade econômica das partes; b) extensão do dano; c) intensidade da culpa (na responsabilidade subjetiva). De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e

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