(DOC. VP 254.1986.3179.6815)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade dos descontos efetuados no contracheque da autora decorrentes de contratos de empréstimos consignados supostamente não celebrados; (

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote