(DOC. VP 627.5541.3568.2000)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 254 DO TJERJ. APELANTES QUE OBJETIVAM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DO ART. 373, I DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS ACERCA DE INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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