(DOC. VP 136.3733.3000.5500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé.

«1. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. Precedente. 2. A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário somente é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. Precedentes. 3. O STJ firmou posicionamento no sentido de que o Lei 4.380/1964, art. 6º não estabelece limitação à taxa de juros, apenas dispõe sobre as condiçõe

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