(DOC. VP 138.0843.5004.5600)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Repetição de indébito. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável configurado. Pedido improcedente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote