(DOC. VP 231.1160.6177.9265)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com devolução em dobro e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com devolução em dobro e compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 4 - Agravo interno não provido.

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