(DOC. VP 134.5101.6003.2500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Tabela price. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé. Juros remuneratórios. Ausência de limitação.

«1. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedente. 2. A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário somente é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. Precedentes 3. O STJ firmou posicionamento no sentido de que o Lei 4.380/1964, art. 6º não estabelece limitação à taxa de juros, apenas dispõe sobre

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