(DOC. VP 284.4094.1347.8159)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por cobrança indevida, condenou a ré, operadora de tv por assinatura, a suspender a cobrança de pontos adicionais não instalados, mas rejeitou o pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão Análise da comprovação do pagamento das faturas e da aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. Razões de Dec

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