(DOC. VP 556.9725.0695.5995)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, restituição de valores e indenização por dano moral formulados em demanda ajuizada em face do banco réu. A autora alega que as cobranças indevidas causaram desgaste e privação de valores necessários à sua subsistência, pleiteando indenização por dano moral e a devolução em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A ques

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