(DOC. VP 359.0045.6949.8547)

TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contratos bancários. Contratação de seguro não demonstrada pelo banco recorrente. Correta a declaração de inexigibilidade das respectivas mensalidades debitadas em conta bancária e a condenação à devolução em dobro dos referidos valores, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado na hipótese dos autos. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contratos bancários. Contratação de seguro não demonstrada pelo banco recorrente. Correta a declaração de inexigibilidade das respectivas mensalidades debitadas em conta bancária e a condenação à devolução em dobro dos referidos valores, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado na hipótese dos autos. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que se revela excessiva face às circunstâncias do caso concreto, comportando redução para R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido.

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