(DOC. VP 793.7044.9501.9408)

TJSP. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1.

A legalidade dos descontos não foi comprovada pela requerida, justificando-se a devolução em dobro dos valores, conforme o CDC. 2. Não se configurou dano moral, pois os descontos, conquanto indevidos, foram realizados em valores ínfimos, do que não decorre abalo relevante aos direitos de personalidade do requerente. 3. Recurso parcialmente provido

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